Processo Legislativo - Leis

Legislações

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Publicado Número Processo Download
21/07/2021 741/2004 Lei nº 741-2004 – FIXA SUBSÍDIO PREFEITO, VICE e SECRETÁRIOS 2005-2008 Download
21/07/2021 740/2004 Lei nº 740-2004 – ALTERA LEI 539-95 CONSTRUÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Download
21/07/2021 739/2004 Lei nº 739-2004 – LDO 2005 Download
21/07/2021 738/2004 Lei nº 738-2004 – CRIA AUDITORIA TÉCNICA ASSISTENCIAL NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Download
21/07/2021 737/2004 Lei nº 737-2004 – CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A OUTROS ÓRGÃOS Download
21/07/2021 736/2004 Lei nº 736-2004 – AUTORIZA NEGOCIAR COM A CEMIG Download
21/07/2021 735/2004 Lei nº 735-2004 – CRIA FAIXA DE QUALIDADE AOS ESTABELECIMENTO DE CARNES Download
20/07/2021 761/2005 Lei nº 761-2005 – ESTIMA RECEITA e FIXA DESPESA Download
20/07/2021 760/2005 Lei nº 760-2005 – PPA 2006-2009 Download
20/07/2021 759/2005 Lei nº 759-2005 – ALTERA LEI 753-05 CONVÊNIO COM ESTADO de MG Download
20/07/2021 758/2005 Lei nº 758-2005 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE Download
20/07/2021 757/2005 Lei nº 757-2005 – DISPÕE SOBRE A TRIBUIÇÃO DE NOMES DE RUAS DO BAIRRO PLANALTO Download
20/07/2021 756/2005 Lei nº 756-2005 – ALTERA LEI 744-04 ESTIMA RECEITA e FIXA DESPESA Download
20/07/2021 755/2005 Lei nº 755-2005 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2005 Download
20/07/2021 754/2005 Lei nº 754-2005 – ALTERA LEI 752-05 TRANSPORTE DE ALUNOS GV Download
20/07/2021 753/2005 Lei nº 753-2005 – CONVÊNIO COM ESTADO DE MG – ALTERADA PELA LEI 759-05 Download
20/07/2021 752/2005 Lei nº 752-2005 – TRANSPORTE DE ALUNOS GV – ALTERADA PELA LEI 754-05 Download
20/07/2021 751/2005 Lei nº 751-2005 – LDO 2006 Download
20/07/2021 750/2005 Lei nº 750-2005 – REAJUSTE SALARIAL Download
20/07/2021 749/2005 Lei nº 749-2005 – MODIFICA LEI 634-99 BENEFÍCIO PESSOAS CARENTES Download
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