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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
22/07/2021 340/1986 Lei 340-1986 Autoriza a concessão de subvenções e auxilios Download
22/07/2021 339/1986 Lei 339-1986 Autoriza doação de terreno ao estado Download
22/07/2021 338/1986 Lei 338-1986 Autoriza doação de terreno ao estado Download
22/07/2021 337/1986 Lei 337-1986 Revoga lei Nº 335/86 Download
22/07/2021 336/1986 Lei 336-1986 Denomina oficialmente conjunto habitacional e rua no mesmo conjunto Download
22/07/2021 335/1986 Lei 335-1986 Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao Estado para edificação de prédio escolar Download
22/07/2021 334/1986 Lei 334-1986 Autoriza o Executivo Municipal a receber e aplicar recursos financeiros Download
22/07/2021 333/1986 Lei 333-1986 Autoriza o executivo municipal a receber materiais Download
22/07/2021 332/1986 Lei 332-1986 Denomina oficialmente as ruas do bairro Maria Cecília Download
22/07/2021 331/1986 Lei 331-1986 Autoriza e executivo municipal assinar convênio Download
22/07/2021 330/1986 Lei 330-1986 Autoriza o executivo municipal a negociar com a companhia energética de minas gerais CEMIG a execução de obras de eletrificação ao município Download
22/07/2021 329/1986 Lei 329-1986 REAJUSTA SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS Download
22/07/2021 328/1986 Lei 328-1986 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A FUNCIONÁRIO Download
22/07/2021 327/1986 Lei 327-1986 Abre Crédito Especial Download
22/07/2021 326/1986 Lei 326-1986 CRIA O CARGO DE ASSESSORIA TÉCNICA DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO Download
22/07/2021 325/1986 Lei 325-1986 AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
22/07/2021 324/1986 Lei 324-1986 CRIA O CARGO DE INSPETOR SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO Download
22/07/2021 323/1986 Lei 323-1986 CONCEDE GRATIFICAÇO SALARIAL A FUNCIONÁRIOS Download
22/07/2021 351/1987 Lei 351-1987 Autoriza a prefeitura municipal a dar por comodato, um cômodo para funcionamento do posto avançado do banco do brasil S/A Download
22/07/2021 350/1987 Lei 350-1987 Aprova o orçamento plurianual de investimentos do município, para o triênio 1988/1990 Download
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