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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
09/06/2021 033/1964 Lei nº 033-64 – Autoriza o pagamento de despesas com transporte de professoras Download
09/06/2021 032/1964 Lei nº 032-64 – Autoriza a construção de um Prédio Escolar Download
09/06/2021 031/1964 Lei nº 031-64 – Autoriza a construção de um trecho de estrada Download
09/06/2021 030/1964 Lei nº 030-64 – Autoriza pagamento de juros e comissões Download
09/06/2021 029/1964 Lei nº 029-64 – Autoriza o pagamento de juros e comissão a Caixa Economica Download
09/06/2021 028/1964 Lei nº 028-64 – Autoriza abertura de ruas Download
09/06/2021 027/1964 Lei nº 027-64 – Autoriza a construção de Matadouro Download
09/06/2021 026/1964 Lei nº 026-64 – Cria Cargo de funcionário Download
09/06/2021 025/1964 Lei nº 025-64 – Concede Subvenções Download
09/06/2021 024/1964 Lei nº 024-1964 – LOA 1965 Download
09/06/2021 023/1964 Lei nº 023-64 – Altera o artigo da Lei nº 145-63 Download
09/06/2021 022/1964 Lei nº 022-64 – Concede aumento de vencimentos a funcionários Download
09/06/2021 021/1964 Lei nº 021-64 – Autoriza pagamento de auxilio a Construção de uma ponte Download
09/06/2021 020/1964 Lei nº 020-64 – Autoriza pagamento digo restituição de impostos cobrados Download
09/06/2021 019/1964 Lei nº 019-1964 – Autoriza a confecção da planta cadastral do Municipio Download
09/06/2021 018/1964 Lei nº 018-64 – Autoriza a criar a escolas Rurais Download
09/06/2021 017/1964 Lei nº 017-64 – Autoriza socorrer flagelados Download
09/06/2021 016/1964 Lei nº 016-64 – Cria escolas municipais rurais Download
09/06/2021 015/1964 Lei nº 015-64 – Concede favores fiscais Download
09/06/2021 014/1964 Lei nº 014-64 – Autoriza a aquisição de manilhas e construção de um esgoto Download
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