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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
21/07/2021 696/2001 Lei N°696-2001 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇ. VIGENTE Download
21/07/2021 695/2001 Lei N°695-2001 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇ. VIGENTE Download
21/07/2021 694/2001 Lei N°694-2001 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE Download
21/07/2021 693/2001 Lei N°693-2001 DIÁRIA DE VIAGEM e REVOGA LEI 610-98 Download
21/07/2021 692/2001 Lei N°692-2001 CRIA PROGRAMA BOLSA ESCOLA Download
21/07/2021 691/2001 Lei N°691-2001 UTILIDADE PÚBLICA ASS. DOS APOSENTADOS Download
21/07/2021 690/2001 Lei N°690-2001 MODIFICA LEI 659-99 CONS. MUN. ASSIST. SOCIAL – REVOGADA PELA LEI 792-09 Download
21/07/2021 689/2001 Lei N°689-2001 CRIA CARGO EM COMISSÃO Download
21/07/2021 688/2001 Lei N°688-2001 CESSÃO DE USO DE TERRENO À CÂMARA MUNICIPAL Download
21/07/2021 687/2001 Lei N°687-2001 ALTERA LEI 604-98 CONTRATO TEMPORÁRIO Download
21/07/2021 686/2001 Lei N°686-2001 CONVÊNIO COM ESTADO Download
21/07/2021 722/2002 Lei nº 722-2002 – TAXA ILUMINAÇÃO PÚBLICA e REVOGA LEI 556-96 – ALTERADA PELA LEI 724-02 Download
21/07/2021 721/2002 Lei nº 721-2002 – CRIA CARGOS VIGILANCIA SANITÁRIA Download
21/07/2021 720/2002 Lei nº 720-2002 – DELIMITAÇÃO DE B. J. DO PRATA e BRASILÂNDIA Download
21/07/2021 719/2002 Lei nº 719-2002 – ESTIMA RECEITA e FIXA DESPESA Download
21/07/2021 718/2002 Lei nº 718-2002 – ALTERA LEI 710-02 POLÍTICA MUN. DIREITO CRIANÇA e ADOLESCENTE Download
21/07/2021 717/2002 Lei nº 717-2002 – PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ALTERADA PELA LEI 775-2007 Download
21/07/2021 716/2002 Lei nº 716-2002 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO Download
21/07/2021 715/2002 Lei nº 715-2002 – CRÉDITO SUPLEMENTAR Download
21/07/2021 714/2002 Lei nº 714-2002 – ALTERA LEI 608-98 CESSÃO DE IMÓVEIS (LOTES) Download
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