Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
21/07/2021 621/1998 Lei N°621-1998 PPA 1999 a 2002 Download
21/07/2021 620/1998 Lei N°620-1998 ESTIMA RECEITA e FIXA RECEITA Download
21/07/2021 619/1998 Lei N°619-1998 FÉRIAS – MODIFICA ESTATUTO DOS SERVIDORES LEI 464-93 Download
21/07/2021 618/1998 Lei N°618-1998 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO Download
21/07/2021 617/1998 Lei N°617-1998 CRÉDITO SUPLEMENTAR Download
21/07/2021 616/1998 Lei N°616-1998 ENTIDADE PÚBLICA PANTANAL e VILA NOVA ESP. CLUBE Download
21/07/2021 615/1998 Lei N°615-1998 MODIFICA LEI 450-93 PLANO DE CARREIRA Download
21/07/2021 614/1998 Lei N°614-1998 AUTORIZA RETORNO DO SERVIDOR Download
21/07/2021 613/1998 Lei N°613-1998 INSALUBRIDADE Download
21/07/2021 612/1998 Lei N°612-1998 GRATIFICAÇÃO NATALINA Download
21/07/2021 611/1998 Lei N°611-1998 ALTERA LEI 604-98 CONTRATO TEMPORÁRIO Download
21/07/2021 610/1998 Lei N°610-1998 CONCESSÃO DE DIÁRIAS REVOGADA PELA LEI 693-2001 Download
21/07/2021 610/1998 Lei N°610-1998 Anexo REVOGADA PELA LEI 693-2001 Download
21/07/2021 609/1998 Lei N°609-1998 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Download
21/07/2021 608/1998 Lei N°608-1998 USO e CESSÃO DE USO DOS BENS PÚBLICOS Download
21/07/2021 608/1998 Lei N°608-1998 USO e CESSÃO DE USO DOS BENS PÚBLICOS MODIFICADA PELAS LEIS 668-00; 714-02 Download
21/07/2021 607/1998 Lei N°607-1998 LDO Download
21/07/2021 606/1998 Lei N°606-1998 CRIA O PRÉ-ESCOLAR Download
21/07/2021 605/1998 Lei N°605-1998 NÚMERO DE TAXI Download
21/07/2021 604/1998 Lei N°604-1998 CONTRATATO TEMPORÁRIO Download
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