Leis | Tipo do Processo | Câmara Municipal de Frei Inocêncio

Legislações

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Publicado	Número	Processo	Tipo	Download
21/07/2021	667/2000	Lei N°667-2000 SUBVENÇÃO AO VILA NOVA ESP. CLUBE	Leis	Download
21/07/2021	666/2000	Lei N°666-2000 MODIFICA EST. DOS SERVIDORES LEI 464-93	Leis	Download
21/07/2021	665/2000	Lei N°665-2000 AUXILIO FUNERAL À FAMILIA JOSÉ CAMPOS	Leis	Download
21/07/2021	664/2000	Lei N°664-2000 AUTORIZA CONSTRUIR RETORNO SOBRE BR 116	Leis	Download
21/07/2021	663/2000	Lei N°663-2000 CONVÊNIO COM UNIVERSIDADE UNIMONTES	Leis	Download
21/07/2021	662/2000	Lei N°662-2000 ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO LEI 630-98	Leis	Download
21/07/2021	661/2000	Lei N°661-2000 CRIA CARGOS	Leis	Download
21/07/2021	660/2000	Lei N°660-2000 PAGAMENTO PARA LEMESTUR	Leis	Download
21/07/2021	708/2001	Lei N°708-2001 PPA 2002-2005	Leis, PPA	Download
21/07/2021	707/2001	Lei N°707-2001 CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADES e PESSOAS CARENTES	Leis	Download
21/07/2021	706/2001	Lei N°706-2001 ESTIMA RECEITA e FIXA DESPESA	Leis	Download
21/07/2021	705/2001	Lei N°705-2001 CRIA COMISSÃO MUN. DEFESA CIVIL – COMDEC	Leis	Download
21/07/2021	704/2001	Lei N°704-2001 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOSSIAÇÕES DE BRASILÂNDIA, TABOCAL e CACHOEIRA	Leis	Download
21/07/2021	703/2001	Lei N°703-2001 INSTITUI CÓDIGO SANITÁRIO	Leis	Download
21/07/2021	702/2001	Lei N°702-2001 SUBDIVIDE SECRETARIA DE SAÚDE	Leis	Download
21/07/2021	701/2001	Lei N°701-2001 REVOGA LEI 534-95 CÓDIGO DE POSTURA	Leis	Download
21/07/2021	700/2001	Lei N°700-2001 CONVÊNIO COM O BDMG	Leis	Download
21/07/2021	699/2001	Lei N°699-2001 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Leis	Download
21/07/2021	698/2001	Lei N°698-2001 LDO 2002	LDO, Leis	Download
21/07/2021	697/2001	Lei N°697-2001 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇ. VIGENTE	Leis	Download

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