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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
06/07/2021 264/1980 Lei nº 264-80 – Abre crédito especial para pagamento da verba de representação do presidente da câmara municipal Download
06/07/2021 263/1980 Lei n° 263-80 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SUBSIDIOS DOS VEREADORES DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1979 Download
06/07/2021 262/1979 Lei nº 262-79 – Modifica denominação de logradouro público municipal Download
06/07/2021 261/1979 Lei nº 261-79 – Autoriza assinatura de convênio com o DAE Download
06/07/2021 260/1979 Lei nº 260-79 – ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICIPIO DE FREI INOCÊNCIO, FIXA-LHES OS VENCIMENTOS E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
06/07/2021 259/1979 Lei nº 259-79 – Autoriza a concessão de subvenção e auxílios Download
06/07/2021 258/1979 Lei nº 258-79 – Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1980 Download
06/07/2021 257/1979 Lei nº 257-79 – Autoriza fazer empréstimo junto á caixa econômica estadual Download
06/07/2021 256/1979 Lei nº 256-79 – AUTORIZA O CHEfE DO EXECUTIVO À ASSINAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SeCRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA À REDE ESCOLAR DE 1 GRAU Download
06/07/2021 255/1979 Lei nº 255-79 – Estabelece diretrizes de ação em casa de fatos adversos Download
06/07/2021 254/1979 Lei nº 254-79 – Modifica a Lei nº 145 de 11 de novembro de 1970, cria curso de 2º grau Download
06/07/2021 253/1979 Lei nº 253-79 – Modifica denominação de cinco escolas municipais Download
06/07/2021 252/1979 Lei nº 252-79 – Retifica o quadro geral de funcionários estabelecidos pela Lei nº 248 de 04/12/78 Download
06/07/2021 251/1979 Lei nº 251-79 – Autoriza o chefe do executivo a assinar convênio com o estado de Minas Gerais através da secretaria de estado da educação, para execução do projeto “coordenação e assistência técnica ao ensino municipal, promunicipio” Download
06/07/2021 250/1979 Lei nº 250-79 – Dispõe sobre a criação do serviço de educação da prefeitura municipal Download
06/07/2021 249/1979 Lei nº 249-79 – Autoriza abertura de crédito especial extraordinário Download
06/07/2021 247/1978 Lei nº 247-78 – Autoriza concessão de subvenções e auxílios Download
06/07/2021 246/1978 Lei nº 246-78 – Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1979 Download
06/07/2021 245/1978 Lei nº 245-78 – Autoriza doação de terreno ao santa cruz futebol clube, para construção de uma praça de esportes e dá outras disposições Download
06/07/2021 244/1978 Lei nº 244-78 – Autoriza doar ima área de terra para pessoas carentes de recursos Download
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