Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
21/07/2021 568/1997 Lei N°568-1997 CONVÊNIO COM A EMATER Download
21/07/2021 567/1997 Lei N°567-1997 DIA DO EVANGÉLICO Download
21/07/2021 566/1997 Lei N°566-1997 CRIA CONS. MUN. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Download
21/07/2021 565/1997 Lei N°565-1997 CRIA CONS. MUN. DE ACOMP. SOCIAL e VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO Download
21/07/2021 564/1997 Lei N°564-1997 CRIA CONS. MUN. DE EDUCAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 592 A-97 Download
21/07/2021 563/1997 Lei N°563-1997 ISENÇÃO DE IMPOSTO E ALVARÁ Download
21/07/2021 562/1997 Lei N°562-1997 AJUDA AO VILA NOVA E PANTANAL ESP. CLUBE Download
21/07/2021 561/1997 Lei N°561-1997 CONVÊNIO ESTADO ETC Download
21/07/2021 560/1997 Lei N°560-1997 SUBVENÇÃO AO COMITÊ GRITO DO POVO Download
21/07/2021 559/1997 Lei N°559-1997 ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS Download
21/07/2021 630/1998 Lei Nº630-1998 NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO Download
21/07/2021 630/1998 Lei Nº630-1998 NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – SUBSTITUI LEI 302-83 ALTERADO PELAS LEIS 635-99; 662-00; 730-03 Download
21/07/2021 629/1998 Lei N°629-1998 CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDOR Download
21/07/2021 628/1998 Lei N°628-1998 MODIFICA LEI 448-93 CÓDIGO DE POSTURA Download
21/07/2021 627/1998 Lei N°627-1998 CRIA PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA Download
21/07/2021 626/1998 Lei N°626-1998 CRIA DEFESA CIVIL Download
21/07/2021 625/1998 Lei N°625-1998 AUTORIZA OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM CREDIRIODOCE Download
21/07/2021 624/1998 Lei N°624-1998 INCLUSÃO PPA 99 A 2002 Download
21/07/2021 623/1998 Lei N°623-1998 DETALHAMENTO RECEITA e DESPESA Download
21/07/2021 622/1998 Lei N°622-1998 AUTORIZA DESPESA DO ORÇAMENTO VIGENTE Download
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