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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
03/10/2022 915/2019 Lei n°915/2019 – Dispõe sobre Alteração dos Anexos da Lei Municipal n.°890, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece o Plano Plurianual do Município de FREI INOCÊNCIO/MG Download
03/10/2022 914/2022 Lei n°914/2019 – Estima a receita e fixa a despesa do município de frei Inocêncio/mg, para o exercício de 2020 Download
03/10/2022 912/2019 Demonstrativo das prioridades na alocação de recursos a serem Contemplandos no plano plurianual 2018/2021 e lei orçamentária Anual para 2020 Download
03/10/2022 912/2019 Lei n°912/2019 – Dispõe sobre as diretrises para elaboração da Lei orçamentária para o exercicio finaceiro de 2020 Download
30/09/2022 913/2019 Lei n°913/2019 – Altera a Lei Municipal n°897 /2018, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros Download
30/09/2022 911/2019 Lei n°911/2019 Institui o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério Público do Munícipio Download
30/09/2022 910/2019 Lei n° 910/2019 – Autoriza abertura de crédito especial no orçamanto vigente destinado a implantação de ateoro sanitario Download
30/09/2022 909/2019 Lei n° 909/2022 – Altera a Lei municipal de 782/2009, que estabelece novos parâmatros relativos à Política Municipal dos direitos da criança Download
30/09/2022 959/2022 Lei n°959/2022 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da (LDO) Lei Orçamentaria de 2023 – Download
30/09/2022 960/2022 Lei n°960/2022 – Estabelece o Vencimento dos Agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias Download
30/09/2022 958/2022 Lei n°958/2022 – Autoriza o poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal Download
30/09/2022 957/2022 Lei n°957/2022 – Dispõe sobre Alterações no Anexo I da lei complementar 876/2017. Download
15/09/2022 956/2022 Lei n°956/2022 – Autoriza o poder executivo do municipio de Frei Inocêncio a firmar contrato de programa de consórcio intermunicipal Download
15/09/2022 955/2022 Lei n°955/2022 – Cria Serviço de inspeção Municipal de produtos de origem animal Download
15/09/2022 954/2022 Lei n°954/2022- Autoriza a adesão do município de Frei Inocêncio ao programa regional de defesa ao consumidor. Download
15/09/2022 953/2022 Lei n° 953/2022 – Dispõe sobre a denominação do hospital municipal Download
02/05/2022 951/2021 Lei N° 951/2021 Download
02/05/2022 950/2021 Lei N°950/2021 Download
02/05/2022 949/2021 Lei N° 949/2021 Download
02/05/2022 948/2021 Lei N°948/2021 Download
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