Processo Legislativo - Leis

Legislações

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Publicado Número Processo Download
21/07/2021 469/1993 Lei 469-1993 CESSÃO DE USO HOSP. MUNICIPAL Download
21/07/2021 468/1993 Lei 468-1993 CRIAÇÃO DE CARGOS Download
21/07/2021 467/1993 Lei 467-1993 AUTORIZA APLICAÇÕES FINANCEIRAS Download
21/07/2021 466/1993 Lei 466-1993 FUNDO MUN. SAÚDE Download
21/07/2021 465/1993 Lei 465-1993 REVOGA LEI 367-89 SUSPENDE CONTRIBUIÇAÕ FPM Download
21/07/2021 464/1993 Lei 464-1993 ESTATUTO SERVIDORES ALTERADA PELAS LEIS 511-94; 535-95; 619-98; 648-99; 651-99; 666-00; 712-02 Download
21/07/2021 464/1993 Lei 464-1993 ESTATUTO SERVIDORES ALTERADA PELAS LEIS 511-94; 5 Download
21/07/2021 463/1993 Lei 463-1993 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Download
21/07/2021 462/1993 Lei 462-1993 REAJUSTE DE SALÁRIOS Download
21/07/2021 461/1993 Lei 461-1993 CONVÊNIO COM SUS Download
21/07/2021 460/1993 Lei 460-1993 CRIA FUNDO DE RESERVA REVOGADA PELA LEI 599-98 Download
21/07/2021 459/1993 Lei 459-1993 NOME E DADOS ESCRITURA CAMPO BEZERRÃO ALTERADA PELA LEI 641-99 Download
21/07/2021 458/1993 Lei 458-1993 ESTRUTURA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO MODIFICADA PELA LEI 582-97 Download
21/07/2021 458/1993 Lei 458-1993 ESTRUTURA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO MODIFICADA PELA LEI 582-97 – REVOGADA PELA LEI 796-09 Download
21/07/2021 457/1993 Lei 457-1993 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Download
21/07/2021 456/1993 Lei 456-1993 REAJUSTE SALÁRIO Download
21/07/2021 455/1993 Lei 455-1993 ALTERA LEI 442-93 CONS. MUN. SAÚDE Download
21/07/2021 454/1993 Lei 454-1993 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Download
21/07/2021 453/1993 Lei 453-1993 REAJUSTE SALÁRIOS Download
21/07/2021 452/1993 Lei 452-1993 CONVÊNIO COM IPSEMG REVOGADA PELA LEI 595-98 Download
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