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Processo Legislativo - Leis

Legislações

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Publicado Número Processo Download
19/07/2021 872/2016 Lei nº 872-2016 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICíPIO DE FREI INOCÊNCIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017 Download
19/07/2021 871/2016 Lei nº 871-2016 – DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 Download
19/07/2021 870/2016 Lei nº 870-2016 – DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS DE 2016/2017 Download
19/07/2021 869/2016 Lei nº 869-2016 – Dispõe sobre autorização de abertura de credito suplementar ao Orçamento vigente de 2016 Download
19/07/2021 868/2016 Lei nº 868-2016 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE FREI INOCÊNCIO – APRORFIR Download
19/07/2021 867/2016 Lei nº 867-2016 – FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020 Download
19/07/2021 866/2016 Lei nº 866-2016 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020 Download
19/07/2021 865/2016 Lei nº 865-2016 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 Download
19/07/2021 864/2016 Lei nº 864-2016 – DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, INCLUSÃO DE FONTE DE RECURSO, DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2016 Download
19/07/2021 863/2016 Lei nº 863-2016 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CMACS/FUNDEB Download
19/07/2021 862/2016 Lei nº 862-2016 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARÁGRAFO ÚNICO E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30DA LEI MUNICIPAL N. 824/2012 QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES Download
19/07/2021 861/2016 Lei nº 861-2016 – DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO/MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Download
19/07/2021 860/2016 Lei nº 860-2016 – CRIA O PROGRAMA SOCIAL DE ALIMENTAÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO Download
19/07/2021 858/2016 Lei nº 858-2016 – DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 Download
19/07/2021 857/2016 Lei nº 857-2016 – DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS DE 2015/2016 Download
19/07/2021 856/2016 Lei nº 856-2016 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Inocêncio para o exercício financeiro de 2016 Download
19/07/2021 893/2017 Lei nº 893-2017 – Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Frei lnocêncio/MG Download
19/07/2021 892/2017 Lei nº 892-2017 – Dispõe sobre a atualização e adequações de Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para o Exercício Financeiro de 2018 Download
19/07/2021 891/2017 Lei nº 891-2017 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de FREI INOCÊNCIO/MG, para o exercício de 2018 Download
19/07/2021 890/2017 Lei nº 890-2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 do Município de Frei Inocêncio/MG Download
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