Processo Legislativo - Leis

Legislações

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Publicado Número Processo Download
02/05/2022 947/2021 Lei N° 947/2021 Download
08/11/2021 946/2021 LEI_N_946-2021-Dispõe sobre modificações no anexo IV da lei complementar N°875/2017 Download
08/11/2021 945/2021 LEI_N_945-2021-Autorira o poder executivo municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação Download
08/11/2021 944/2021 LEI_N_944-2021-Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa idosa Download
08/11/2021 943/2021 LEI_N_943-2021-Autoriza o poder executivo municipal a doar terreno público. Download
08/11/2021 942/2021 LEI_N_942-2021-Dispõe sobre a alteração da LEI N°785 de 2009 Download
08/11/2021 941/2021 LEI_N_941-2021-Cria o conselho municipal de educação do município Download
08/11/2021 940/2021 LEI_N_940-2021-Dispõe sobre a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanço. Download
08/11/2021 939/2021 LEI_N_939-2021-Autoriza o município de Frei Inocêncio a contratar o banco de desenvolvimento de Minas Gerais Download
08/11/2021 938/2021 LEI_N_938-2021-Dispõe sobre a denominação do centro olímpico municipal Download
08/11/2021 937/2021 LEI_N_937-2021-Dispõe sobre alterações na LEI N°782 de 2009 Download
08/11/2021 936/2021 LEI_N_936-2021-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 Download
08/11/2021 935/2021 LEI_N_935-2021-Dispõe sobre a manutenção e limpeza de lotes Download
08/11/2021 934/2021 LEI_N_934-2021-Institui no município de Frei Inocêncio a contribuição para custeio de iluminação pública Download
08/11/2021 933/2021 LEI_N_933-2021-Dispõe sobre a alteração do Inciso I e II da lei municipal que criou o conselho de esporte Download
06/11/2021 932/2021 LEI_N_932-2021-Autoriza a cobrança do preço de serviço público pelo uso de bem público por particular Download
06/11/2021 931/2021 LEI_N_931-2021-Dispõe sobre a criação do CODEMA Download
06/11/2021 930/2021 LEI_N_930-2021-Dispõe sobre a modificação do conselho municipal Download
06/11/2021 929/2021 LEI_N_929-2021-Dispõe sobre a criação do conselho municipal de Turismo Download
06/11/2021 928/2021 LEI_N_928-2021-Dispoe sobre a política pública de turismo Download
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