Lei Orgânica

04.03.2021

 

É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para

a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias.  É necessário que seja

aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará.  De acordo com Pedro Lenza leis orgânicas

podem ser tidas como Constituições Municipais.

 

Clique abaixo para visualizar:

 

–> Lei Organica de Frei Inocencio

 

 

 

Outras Notícias

  • “As mulheres são o resultado de um projeto único e perfeito. Seja feliz hoje e sempre. Feliz dia da mulher!” Fonte: https://radiojornal.ne10.uol.com.br/mensagens/2022/03/14956657-dia-da-mulher-mensagens-e-frases-para-homenagear.html

  • O Carnaval é uma das festas populares mais conhecidas no mundo ocidental, sendo a maior festividade do Brasil. Sua origem remonta à Idade Média e tem associação direta com o cristianismo. O Carnaval chegou ao Brasil, durante o período colonial, caracterizado por diversas brincadeiras, como o entrudo. Ao longo do século XX, uma série de ritmos e danças passaram a […]

Leitor de página Pressione Enter para ler o conteúdo da página em voz alta Pressione Enter para pausar ou reiniciar a leitura do conteúdo da página em voz alta Pressione Enter para parar de ler o conteúdo da página em voz alta Screen Reader Support