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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
10/06/2021 092/1967 Lei nº 092-67 – Aprova a aplicação de capital em investimentos Download
10/06/2021 091/1967 Lei nº 091-67 – Fixa o subsidio e representação o prefeito Download
10/06/2021 090/1967 Lei nº 090-67 – Autoriza a construção do muro da Cadeia Download
10/06/2021 089/1967 Lei nº 089-67 – Autoriza suplemento de codificação Download
10/06/2021 088/1967 Lei nº 088-67 – Autoriza construção muro cemitério Download
10/06/2021 087/1967 Lei nº 087-67 – Autoriza a construção de uma torre de televisão Download
10/06/2021 086/1967 Lei nº 086-67 – Concede pensão a professor Download
10/06/2021 085/1967 Lei nº 085-67 – Autoriza construção do Ginásio Download
10/06/2021 084/1967 Lei nº 084-67 – Cria a taxa de manutenção da torre de televisão Download
10/06/2021 083/1967 Lei nº 083-1967 – Código Tributário Municipal Download
10/06/2021 082/1967 Lei nº 082-67 – Autoriza a contratar um topógrafo Download
10/06/2021 081/1967 Lei nº 081-67 – Autoriza suplementar verba Download
10/06/2021 080/1967 Lei nº 080-67 – Autoriza iluminação do Jardim Municipal Download
10/06/2021 079/067 Lei nº 079-67 – Autoriza reforma no prédio do Ginásio Download
10/06/2021 078/1967 Lei nº 078-67 – Cria cargo de funcionário Download
10/06/2021 077/1967 Lei nº 077-67 – Aprova Tabela de vencimentos de funcionários Download
10/06/2021 076/1967 Lei nº 076-1967 – LOA 1967 Download
10/06/2021 075/1967 Lei nº 075-67 – Autoriza manter entendimentos com a Cemig Download
10/06/2021 074/1967 Lei nº 074-67 – Autoriza a dar auxílio para construção Download
10/06/2021 073/1967 Lei nº 073-67 – Autoriza a compra de uma carroça para o Matadouro Download
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