Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
21/07/2021 538/1995 Lei 538-1995 PPA Download
21/07/2021 537/1995 Lei 537-1995 ESTIMA RECEITA e FIXA DESPESA Download
21/07/2021 536/1995 Lei 536-1995 CRIA OFICINA DE COSTURA Download
21/07/2021 535/1995 Lei 535-1995 MODIFICA ESTATUTO DOS SERVIDORES LEI 464-93 Download
21/07/2021 534/1995 Lei 534-1995 MODIFICA CÓDIGO DE POSTURA LEI 448-93 – REVOGADA PELA LEI 701-01 Download
21/07/2021 533/1995 Lei 533-1995 AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA LOTEAMENTO Download
21/07/2021 532/1995 Lei 532-1995 LDO Download
21/07/2021 531/1995 Lei 531-1995 CRIAÇÃO DE PRÉ-ESCOLA NAS CRECHES Download
21/07/2021 530/1995 Lei 530-1995 ALIENAÇÃO DE FERRO VELHO Download
21/07/2021 529/1995 Lei 529-1995 MODIFICA CÓDIGO DE POSTURA LEI 448-93 Download
21/07/2021 528/1995 Lei 528-1995 CONVÊNIO COM A MEDEQUIPE Download
21/07/2021 527/1995 Lei 527-1995 REAJUSTE SALARIAL Download
21/07/2021 526/1995 Lei 526-1995 COMPRA DE LOTE EM BRASILÂNDIA Download
21/07/2021 525/1995 Lei 525-1995 CONVÊNIO COM ESTADO ETC. Download
21/07/2021 524/1995 Lei 524-1995 SUBVENÇÃO PARA CRECHE Download
21/07/2021 523/1995 Lei 523-1995 REAJUSTE SALARIAL Download
21/07/2021 522/1995 Lei 522-1995 ABONO SALARIAL Download
21/07/2021 558/1996 Lei 558-1996 PPA Download
21/07/2021 557/1996 Lei 557-1996 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA Download
21/07/2021 556/1996 Lei 556-1996 TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REVOGADA PELA LEI 722-02 Download
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