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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
21/07/2021 433/1993 Lei 433-1993 APLICAÇÃO FINANCEIRA Download
21/07/2021 432/1993 Lei 432-1993 NEGOCIAÇÃO CEMIG Download
21/07/2021 431/1993 Lei 431-1993 REAJUSTE SALÁRIO Download
21/07/2021 521/1994 Lei 521-1994 REAJUSTE SALARIAL Download
21/07/2021 520/1994 Lei 520-1994 CRÉDITO SUPLEMENTAR Download
21/07/2021 519/1994 Lei 519-1994 AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA Download
21/07/2021 518/1994 Lei 518-1994 PPA Download
21/07/2021 517/1994 Lei 517-1994 ESTIMA RECEITA e FIXA DESPESA Download
21/07/2021 516/1994 Lei 516-1994 RENOVAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Download
21/07/2021 515/1994 Lei 515-1994 NOMES DAS CRECHES DO PRATA e BRASILÂNDIA Download
21/07/2021 514/1994 Lei 514-1994 CRIAÇÃO DE CRECHE BRASILÂNDIA Download
21/07/2021 513/1994 Lei 513-1994 CRIAÇÃO DE CRECHE B. J. PRATA Download
21/07/2021 512/1994 Lei 512-1994 REAJUSTE SALÁRIOS Download
21/07/2021 511/1994 Lei 511-1994 ALTERA LEI 464-93 ESTATUTO DOS SERVIDORES Download
21/07/2021 510/1994 Lei 510-1994 CRÉDITO ESPECIAL Download
21/07/2021 509/1994 Lei 509-1994 PRORROGAÇÃO DE CONTRATO HOSPITAL MUNICIPAL Download
21/07/2021 508/1994 Lei 508-1994 UTILIDADE PÚBLICA CAIXA ESCOLAR DA E. E. JOÃO B. PASSOS Download
21/07/2021 507/1994 Lei 507-1994 EXPLORAÇÃO DO HOSPITAL POR TERCEIROS Download
21/07/2021 506/1994 Lei 506-1994 CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO Download
21/07/2021 505/1994 Lei 505-1994 ESCAVAÇÃO FEITA PELA COPASA Download
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