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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
19/07/2021 904/2018 Lei nº 904-2018 – Revoga a Lei n° 634/99 e dispõe sobre benefícios eventuais a serem concedidos às famílias carentes e em situações de vulnerabilidade temporária do Município de Frei Inocência – MG Download
19/07/2021 903/2018 Lei complementar nº 903-2018 – Altera o anexo 1 e VII da Lei Complementar n° 876, de 08 de fevereiro de 2017 Download
19/07/2021 902/2018 Lei complementar nº 902-2018 – Altera o anexo 1 da lei complementar n° 875, de 08 de fevereiro de 2017 Download
19/07/2021 901/2018 Lei nº 901-2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019 Download
19/07/2021 900/2018 Lei nº 900-2018 – Altera a lei complementar n° 875, de 08 de fevereiro de 2017, que organiza o plano de cargos, vencimentos e carreiras geral dos servidores públicos do Município de Frei lnocêncio/MG Download
19/07/2021 899/2018 Lei nº 899-2018 – Institui curso preparatório gratuito no município de Frei Inocêncio Download
19/07/2021 898/2018 Lei nº 898-2018 – Institui o Código Municipal de Posturas de Frei lnocêncio, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais Download
19/07/2021 897/2018 Lei nº 897-2018 – REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI NO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO/MG Download
19/07/2021 896/2018 Lei nº 896-2018 – Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente destinado a realização de operação de crédito para implementação do Programa de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT Download
19/07/2021 895/2018 Lei n° 895-2018 – Autoriza o Município de Frei Inocêncio a contratar com o banco de desenvolvimento de Minas Gerais S/A BDMG, operações de crédito com outorga de garantia Download
19/07/2021 894/2018 Lei n° 894-2018 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), conforme especifica Download
19/07/2021 909/2019 Lei nº 909-2019 – Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente destinado a implantação de aterro sanitário no Município de Frei Inocêncio-MG Download
06/07/2021 272/81/1982 Lei nº 272-81 – Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1982 Download
06/07/2021 271/1981 Lei nº 271-81 – Atualiza os vencimentos do quadro geral de funcionários do município de Frei Inocêncio Download
06/07/2021 270/1980 Lei nº 270-80 – Atualiza os vencimentos do quadro geral de funcionários do município de Frei Inocêncio Download
06/07/2021 269/1981 Lei nº 269-80 – Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1981 Download
06/07/2021 268/1980 Lei nº 268-80 – Autoriza a concessão de subvenções e auxílios Download
06/07/2021 267/1980 Lei nº 267-80 – Abre crédito suplementar ao orçamento da câmara municipal Download
06/07/2021 266/1980 Lei nº 266-80 – Reajusta os vencimentos do quadro geral de funcionários do município de Frei Inocêncio Download
06/07/2021 265/1980 Lei nº 265-80 – Reajusta os vencimentos do quadro geral de funcionários do município de Frei inocêncio Download
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