Processo Legislativo - Leis

Legislações

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Publicado Número Processo Download
21/07/2021 604/1998 Lei N°604-1998 CONTRATATO TEMPORÁRIO e ALTERA LEI 451-93 ALTERADA PELAS LEIS 611-98; 653-99; 687-01 Download
21/07/2021 603/1998 Lei N°603-1998 RUAS VILA INDEPENDÊNCIA Download
21/07/2021 602/1998 Lei N°602-1998 REAJUSTE SALÁRIO Download
21/07/2021 601/1998 Lei N°601-1998 AJUDA VILA NOVA ESP. CLUBE Download
21/07/2021 600/1998 Lei N°600-1998 CONTRATO COMODATO ESCOLA CASTRO ALVES Download
21/07/2021 599/1998 Lei N°599-1998 REVOGA LEI 460-93 FUNDO DE RESERVA Download
21/07/2021 598/1998 Lei N°598-1998 MODIFICA LEI 450-93 PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES Download
21/07/2021 597/1998 Lei N°597-1998 AUTORIZA ALUGAR IMÓVEIS PARA EMATER Download
21/07/2021 596/1998 Lei N°596-1998 AUTORIZA PARCELAR DÉBITO COM O INSS Download
21/07/2021 595/1998 Lei N°595-1998 OPTA pelo INSS e REVOGA LEI 452-93 Download
21/07/2021 594/1998 Lei N°594-1998 SEGURO PARA OS SERVIDORES – BEMGE Download
21/07/2021 593/1998 Lei N°593-1998 CRIA CARGO SUPERVISOR Download
21/07/2021 659/1999 Lei N°659-1999 MODIFICA CONS. MUN. DE ASSIST. SOCIAL LEI 584-97 MODIFICADA PELA LEI 690-01 – REVOGADA PELA LEI 792-09 Download
21/07/2021 658/1999 Lei N°658-1999 AUTORIZA ALUGAR IMÓVEL Download
21/07/2021 657/1999 Lei N°657-1999 CRÉDITO SUPLEMENTAR Download
21/07/2021 656/1999 Lei N°656-1999 PPA 2000 A 2003 Download
21/07/2021 655/1999 Lei N°655-1999 AUTORIZA DESPESA ORÇAMENTO VIGENTE Download
21/07/2021 654/1999 Lei N°654-1999 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA Download
21/07/2021 653/1999 Lei N°653-1999 MODIFICA LEI 604-98 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Download
21/07/2021 652/1999 Lei N°652-1999 PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO Download
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