Processo Legislativo - Leis

Legislações

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Publicado Número Processo Download
21/07/2021 451/1993 Lei 451-1993 REGIME JURÍDICO E CONTRATO DE PESSOAL ALTERADA PELA LEI 604-98 Download
21/07/2021 450/1993 Lei 450-1993 PLANO DE CARREIRA SERV. MUNICIPAIS Download
21/07/2021 450/1993 Lei 450-1993 PLANO DE CARREIRA SERV. MUNICIPAIS ALTERADA PELAS LEIS 598-98; 615-98; 631-99; 632-99; 774-07 Download
21/07/2021 449/1993 Lei 449-1993 LDO Download
21/07/2021 448/1993 Lei 448-1993 CÓDIGO DE POSTURA ALTERADO PELAS LEIS 529-95; 534-95(REVOGADA); 628-98 Download
21/07/2021 448/1993 Lei 448-1993 CÓDIGO DE POSTURA ALTERADO PELAS LEIS 529-95 Download
21/07/2021 447/1993 Lei 447-1993 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Download
21/07/2021 446/1993 Lei 446-1993 COMPRA CAMPO SANTA CRUZ Download
21/07/2021 445/1993 Lei 445-1993 REAJUSTE SALÁRIO Download
21/07/2021 444/1993 Lei 444-1993 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Download
21/07/2021 443/1993 Lei 443-1993 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Download
21/07/2021 442/1993 Lei 442-1993 INSTITUI CONSELHO MUN. DE SAÚDE Download
21/07/2021 441/1993 Lei 441-1993 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Download
21/07/2021 440/1993 Lei 440-1993 PARCELAMENTO FGTS Download
21/07/2021 439/1993 Lei 439-1993 REAJUSTE SALÁRIO Download
21/07/2021 438/1993 Lei 438-1993 REAJUSTE SALÁRIO Download
21/07/2021 437/1993 Lei 437-1993 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Download
21/07/2021 436/1993 Lei 436-1993 DOAÇÃO FINANCEIRA CRECHE Download
21/07/2021 435/1993 Lei 435-1993 VENDA DE VEÍCULOS Download
21/07/2021 434/1993 Lei 434-1993 CONVÊNIO ESTADO E MINISTÉRIO Download
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