Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
22/07/2021 364/1989 Lei 364-1989 Autoriza a Alienação de Veículos Download
22/07/2021 363/1989 Lei 363-1989 ALTERA VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS Download
22/07/2021 362/1989 Lei 362-1989 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS IVV. Download
21/07/2021 486/1993 Lei 486-1993 CRÉDITO ESPECIAL Download
21/07/2021 485/1993 Lei 485-1993 PGTO DE DÉBITO Download
21/07/2021 484/1993 Lei 484-1993 CRÉDITO SUPLEMENTAR Download
21/07/2021 483/1993 Lei 483-1993 CRÉDITO SUPLEMENTAR Download
21/07/2021 482/1993 Lei 482-1993 CRÉDITO SUPLEMENTAR Download
21/07/2021 481/1993 Lei 481-1993 REAJUSTE SALÁRIOS Download
21/07/2021 480/1993 Lei 480-1993 PPA Download
21/07/2021 479/1993 Lei 479-1993 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA Download
21/07/2021 478/1993 Lei 478-1993 REAJUSTE SALÁRIOS Download
21/07/2021 477/1993 Lei 477-1993 REAJUSTE SALÁRIOS Download
21/07/2021 476/1993 Lei 476-1993 REAJUSTE SALÁRIOS Download
21/07/2021 475/1993 Lei 475-1993 CRÉDITO SUPLEMENTAR Download
21/07/2021 474/1993 Lei 474-1993 REAJUSTE SALÁRIOS Download
21/07/2021 473/1993 Lei 473-1993 DESCONTO TAXA EXPEDIENTE Download
21/07/2021 472/1993 Lei 472-1993 CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA ALTERADA PELA LEI 578-97 Download
21/07/2021 471/1993 Lei 471-1993 ALTERA LEI 455-93 CONS. MUN. SAÚDE MODIFICADA PELA LEI 539-95 Download
21/07/2021 470/1993 Lei 470-1993 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Download
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