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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
22/07/2021 349/1987 Lei 349-1987 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1988 Download
22/07/2021 348/1987 Lei 348-1987 Autoriza a concessão de subvenções e auxílios Download
22/07/2021 347/1987 Lei 347-1987 Autoriza doas móveis á empresa de correios e telégrafos Download
22/07/2021 346/1987 Lei 346-1987 Autoriza doação de terreno ao estado Download
22/07/2021 345/1987 Lei 345-1987 Revoga leis nºs 283/82 e 317/84 Download
22/07/2021 361/1988 Lei 361-1988 Autoriza assinar convênio Download
22/07/2021 360/1988 Lei 360-1988 Aprova o orçamento plurianual de investimentos do municipio para o triênio 1989/1991 Download
22/07/2021 359/1988 Lei 359-1988 Orça a receita e fixa a despesa para o exercicio de 1989 Download
22/07/2021 358/1988 Lei 358-1988 Autoriza a concessão de subvenções e auxilios Download
22/07/2021 357/1988 Lei 357-1988 Autoriza o poder executivo a firmar convênio com IPSEMG para instalação de um posto na cidade Download
22/07/2021 356/1988 Lei 356-1988 Concede Reajuste Salarial Download
22/07/2021 355/1988 Lei 355-1988 Autoriza o executivo municipal assinar convênio Download
22/07/2021 354/1988 Lei 354-1988 Autoriza assinar convênio com a secretaria de estado da educação de minas gerais Download
22/07/2021 353/1988 Lei 353-1988 Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a companhia Vale do Rio Doce S/A. para fins de saneamento básico Download
22/07/2021 352/1988 Lei 352-1988 Autoriza a prefeitura municipal a assinar um convênio com o estado de Minas Gerais Download
22/07/2021 369/1989 Lei 369-1989 Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir veículo Download
22/07/2021 368/1989 Lei 368-1989 Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Frei Inocêncio a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais -BDMG, Operação de Crédito com outorga de garantia Download
22/07/2021 367/1989 Lei 367-1989 Fica autorizado o Município de Frei Inocêncio, a permanecer filiado a Associação dos Municípios da Micro região do Médio Rio Doce- ARDOCE Download
22/07/2021 366/1989 Lei 366-1989 Autoriza firmar convênio com a Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo Download
22/07/2021 365/1989 Lei 365-1989 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO “INTER-VIVOS” Download
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