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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
22/07/2021 283/1982 Lei 283-1982 Doa terreno para complementação de área para construção de Escola Istadual Download
22/07/2021 282/1982 Lei 282-1982 Dispõe sobre doação de área pertencente ao Patrimônio Municipal, para a TELEMIG-Telecomunicações de Minas Gerais Download
22/07/2021 281/1982 Lei 281-1982 Reconhece como instituição de utilidade pública a Conferência Vicentina NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO desta cidade Download
22/07/2021 280/1982 Lei 280-1982 Autoriza o executivo Municipal a assinar convênio para a implantação do Programa que consiste na instalação do Padrão de entrada Simplificado “PES” -e execução de instalação elétrica interna em domicílios ocupados por moradores considerados de baixa renda Download
22/07/2021 279/1982 Lei 279-1982 Reajusta os vencimentos do Quadro Geral de Funcionários do Município de Frei Inocêncio Download
22/07/2021 278/1982 Lei 278-1982 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA “ESTRELA DE DAVI” SEDIADA NESTA CIDADE Download
22/07/2021 277/1982 Lei 277-1982 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S.A. (CEMIG), A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELEFICAÇÃO NO MUNICIPIO Download
22/07/2021 301/1983 Lei 301-1983 CRIA CARGOS NO QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS Download
22/07/2021 300/1983 Lei 300-1983 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICIPIO DE FREI INOCÊNCIO Download
22/07/2021 299/1983 Lei 299-1983 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PÁRA O TRIÊNIO 1984/1986 Download
22/07/2021 298/1983 Lei 298-1983 ORÇA A RECEITA E FICA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1984 Download
22/07/2021 297/1983 Lei 297-1983 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXILIOS Download
22/07/2021 296/1983 Lei 296-1983 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR TERRENOS COM BENEFÍCIOS, CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL Download
22/07/2021 295/1983 Lei 295-1983 AUTORIZA APROVAÇÃO DE PLANTA DE BAIRRO Download
22/07/2021 294/1983 Lei 294-1983 REAJUSTE OS VECIMENTOS DO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO Download
22/07/2021 293/1983 Lei 293-1983 CRIA CARGO NO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS Download
22/07/2021 317/1984 Lei 317-1984 Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao Estado para edificação de prédio escolar Download
22/07/2021 316/1984 Lei 316-1984 Descarecteriza ou desafeta o bem que específica, convertendo-o a bem dominical Download
22/07/2021 315/1984 Lei 315-1984 ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO E FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS Download
22/07/2021 314/1984 Lei 314-1984 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1985/1987 Download
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