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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
05/07/2021 176/1973 Lei nº 176-73 – Autoriza o poder executivo assinar convênio com a carpe e autoriza abertura de crédito especial Download
05/07/2021 175/1973 Lei nº 175-73 – Cria o serviço municipal de estradas de rodagens e da outras providência Download
05/07/2021 174/1973 Lei nº 174-73 – Autoriza aquisição de uma camionete Pic-up a abre crédito especial Download
05/07/2021 171/1972 Lei nº 171-72- estabelece o quadro geral de funcionário da prefeitura municipal para exercício de 1973 e fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais Download
05/07/2021 170/1972 Lei nº 170-72 – Autoriza a prefeitura municipal a firmar convênio com o governo do estado de Minas Gerais, abre crédito suplementar Download
05/07/2021 169/1972 Lei nº 169-72 – Dispõe sobre denominação de escola rural Download
05/07/2021 168/1972 Lei nº 168-72 – Autoriza a prefeitura municipal, estado de Minas Gerais, a contrair empréstimo por antecipação por antecipação de receita junto a caixa econômicos do estado de Minas Gerais Download
05/07/2021 167/1972 Lei nº 167-72 – Autoriza empréstimo para aquisição de máquinas dentro do sistema operacional de aplicação dos recursos do PASEP Download
05/07/2021 166/1972 Lei nº 166-72 – Revoga a Lei nº 116, de 29/06/68 Download
05/07/2021 165/1972 Lei nº 165-72 – Homologia convênio firmado entre o executivo municipal e a secretaria da receita federal Download
05/07/2021 164/1972 Lei nº 164-72 – Autoriza empréstimo para aquisição de máquinas dentro do sistema de aplicação dos recurso do PASEP Download
05/07/2021 163/1972 Lei nº 163-72 – Dispõe sobre empréstimo para aquisição de máquinas dentro do sistema de aplicações dos recursos do PASEP Download
05/07/2021 162/1972 Lei nº 162-72 – Autoriza a celebração de convênio entre o departamento de estradas/ estado de minas e a prefeitura, para patrolamento de estradas Download
05/07/2021 161/1972 Lei nº 161-72 – Autoriza a celebração de convênio entre a empresa brasileiro de correio e a prefeitura, para a instalação de um posto telegráfico Download
05/07/2021 160/1971 Lei nº 160-71 – Estabelece o quadro geral de funcionários de município, fixando-lhes os respectivos vencimentos Download
05/07/2021 159/1971 Lei nº 159-71 – Autoriza e concessão de subvenções e auxilios Download
05/07/2021 158/1971 Lei nº 158-71 – Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1972 Download
05/07/2021 157/1971 Lei nº 157-71 – Estabelece horário do funcionamento das repartição públicas município Download
05/07/2021 156/1971 Lei nº 156-71 – Fixa a contribuição do município, para o programa de formação do patrimônio do servidor público Download
05/07/2021 155/1971 Lei nº 155-71 – Autoriza ao senhor prefeito municipal a assinar convênio e dá outras providências Download
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