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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
05/07/2021 199/1975 Lei nº 199-75 – Estabelece o quadro geral de funcionário da prefeitura municipal, para o exercício de 1976, e fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais Download
05/07/2021 198/1975 Lei nº 198-75 – Estima a receita e fixa a despesa do município, para exercício de 1976 Download
05/07/2021 197/1975 Lei nº 197-75 – Estabelece o plano rodoviário municipal Download
05/07/2021 196/1975 Lei nº 196-75 – Autoriza abertura de crédito especial Download
05/07/2021 191/1974 Lei nº 191-74 – Estabelece o quadro geral de funcionários da prefeitura municipal, para o exercício de 1975 e fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais Download
05/07/2021 195/1974 Lei nº 195-74 – Declara de utilidade pública e “santa cruz futebol clube” associação civil, com sede nesta cidade Download
05/07/2021 194/1974 Lei nº 194-74 – Autoriza a prefeitura municipal a dar, por comodate, um cômodo para a instalação de agência da caixa, econômicos estadual Download
05/07/2021 193/1974 Lei nº 193-74 – Autoriza o executivo municipal a contratar projeto e serviços de comunicação de interesse para o município Download
05/07/2021 192/1974 Lei nº 192-74 – Autoriza a concessão de subvenções Download
05/07/2021 190/1974 Lei nº 190-74 – Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1975 Download
05/07/2021 189/1974 Lei nº 189-74 – Cria a fundação municipal de saúde Download
05/07/2021 188/1974 Lei nº 188-74 – Autoriza a aquisição de uma caminhonete marca Pord-F-100, ano de fabricação 1974 Download
05/07/2021 187/1974 Lei nº 187-74 – Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água e esgôtos á COMAG Download
05/07/2021 183/1973 Lei nº 183-73 – Autoriza a abrir crédito especial e cria escritório e assinar convênio entre a ACAR, e a prefeitura municipal de frei inocêncio Download
05/07/2021 182/1973 Lei nº 182-73 – Autoriza o executivo municipal a negociar as ações da CEMIG, pertencentes ao município Download
05/07/2021 181/1973 Lei nº 181-73 – Autoriza a assinatura de convênio, com base no art. 54 Item XII, lei complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972 Download
05/07/2021 180/1973 Lei nº 180-73 – Autoriza a contratação de serviço técnicos Download
05/07/2021 179/1973 Lei nº 179-73 – Autoriza contrato de serviços técnicos de engenharia e topografia Download
05/07/2021 178/1973 Lei nº 178-73 – Aprova celebração de convênio e dá outras providencias Download
05/07/2021 177/1973 Lei nº 177-73 – Autoriza alienação de máquinas de escrever usadas e abre crédito especial Download
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