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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
19/07/2021 889/2017 Lei nº 889-2017 – Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente para suprir a insuficiência de disponibilidade orçamentária do Município de Frei Inocêncio Download
19/07/2021 888/2017 Lei complementar nº 888-2017 – ALTERA OS ANEXOS / E IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 875, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 Download
19/07/2021 887/2017 Lei nº 887-2017 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 Download
19/07/2021 886/2017 Lei nº 886-2017 – Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de Serviços Bancários Download
19/07/2021 885/2017 Lei nº 885-2017 – Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, a Declaração Eletrônica de Serviços, o Recolhimento do ISSQN e os Serviços On-Line pelo sistema Eletrônico em ambiente WEB, Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de Serviços Bancários Download
19/07/2021 884/2017 Lei nº 884-2017 – Institui a Lei Geral Municipal da Micro em presa e Empresa de Pequeno Porte Download
19/07/2021 883/2017 Lei nº 883-2017 – Institui o Código Tributário do Município de Frei Inocêncio Download
19/07/2021 882/2017 Lei nº 882-2017 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA Download
19/07/2021 881/2017 Lei nº 881-2017 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA Download
19/07/2021 880/2017 Lei nº 880-2017 – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO AO SENHOR EUZÃNIO GOMES DOS SANTOS. Download
19/07/2021 879/2017 Lei nº 879-2017 – Institui o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, criado e administrado pela Associação Mineira de Municípios – AMM, como órgão oficial de imprensa do Município de Frei lnocêncio/MG Download
19/07/2021 878/2017 Lei nº 878-2017 – DEFINE VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 30 E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Download
19/07/2021 877/2017 Lei nº 877-2017 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO Download
19/07/2021 876/2017 Lei complementar nº 876-2017 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE COMPÕEM A ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO Download
19/07/2021 875/2017 Lei complementar nº 875-2017 – REORGANIZA O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOSE CARREIRAS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO/MG Download
19/07/2021 874/2017 Lei nº 874-2017 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO A ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ESPORTE E LAZER E DE TURISMO E CULTURA CRIADAS OU DESMEMBRADAS NOS TERMO DA LEI MUNICIPAL N.° 873, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 Download
19/07/2021 908/2018 Lei nº 908-2018 – DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO-MG Download
19/07/2021 907/2018 Lei nº 907-2018 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de FREI INOCÊNCIO/MG, para o exercício de 2019 Download
19/07/2021 906/2018 Lei nº 906-2018 – Dispõe sobre Alteração dos Anexos da Lei Municipal n.’890, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece o Plano Plurianual do Município de FREI INOCÊNCIO/MG, para o quadriênio de 2018/2021 Download
19/07/2021 905/2018 Lei nº 905-2018 – Reconhece a Associação Cultural comunitária de Frei Inocêncio – MG como de utilidade pública municipal Download
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