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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
04/11/2021 927/2021 LEI_N_927-2021- adesão do município a associação de municípios de circuito turístico Download
04/11/2021 926/2021 LEI_N_926-2021-Dispõe sobre a criação do fundo municipal de turismo Download
04/11/2021 925/2021 LEI_N_925-2021-Autorica a constituição de fundo municipal de Saneamento básico Download
04/11/2021 924/2021 LEI_N_924-2021-Dispõe sobre a fixação de valores para concessão de adiantamento para despesas de viagem. Download
04/11/2021 923/2021 LEI_N_923-2021-Institui o diário oficial Eletrônico Download
22/07/2021 276/1981 Lei 276-1981 Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A (CEMIG), a execução de obras de eletrificação no Município Download
22/07/2021 275/1981 Lei 275-1981 ATUALIZA OS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICIPIO DE FREI INOCÊNCIO Download
22/07/2021 274/1981 Lei 274-1981 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXILIOS Download
22/07/2021 273/1981 Lei 273-1981 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1982/1984 Download
22/07/2021 272/1981 Lei 272-1981 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1982 Download
22/07/2021 271/1981 Lei 271-1981 ATUALIZA OS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO Download
22/07/2021 292/1982 Lei 292-1982 ALTERA VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N2 289/821 DE 30/11/82 Download
22/07/2021 291/1982 Lei 291-1982 RETIFICA O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS ESTABELECIDO PELA LEI Nº 289/82 DE 30/11/82 Download
22/07/2021 290/1982 Lei 290-1982 DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS DO POVOADO DE BRASILÂNDIA Download
22/07/2021 289/1982 Lei 289-1982 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICIPIO DE FREI INOCÊNCIO Download
22/07/2021 288/1982 Lei 288-1982 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNO 1983/1985 Download
22/07/2021 287/1982 Lei 287-1982 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1.983. Download
22/07/2021 286/1982 Lei 286-1982 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXILIOS Download
22/07/2021 285/1982 Lei 285-1982 Denomina oficialmente as ruas do Distrito de Bom Jesus do Prata Download
22/07/2021 284/1982 Lei 284-1982 Autoriza abrir Crédito Especial para aquisição de area pertencente a SOCIEDADE AGRO-PECUÁRIA ADIR LTDA Download
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