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Processo Legislativo - Leis

Legislações

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Publicado Número Processo Download
20/07/2021 829/2013 Lei nº 829-2013 – Homologa o termo de Cooperação Técnica, Financeira e social celebrado entre a Companhia de Habitação do estado de Minas Gerais – COHAB MINAS e o Município de Frei Inocêncio Download
20/07/2021 003/2013 Lei complementar nº 003-2013 – Altera a Lei Complementar N° 01 de 3 de novembro de 2011, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Frei Inocêncio Download
20/07/2021 002/2013 Lei complementar nº 002-2013 – Dispõe sobre adequação da remuneração dos profissionais do magistério e altera o Anexo II da Lei Complementar n° 01, de 03 de novembro de 2011 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Frei Inocêncio Download
19/07/2021 846/2014 Lei nº 846-2014 – Altera a Lei n° 772, de 04 de maio de 2007, a qual dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação – CMACS/FUNDEB, no Município de Frei Inocêncio Download
19/07/2021 845/2014 Lei nº 845-2014 – DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 Download
19/07/2021 844/2014 Lei nº 844-2014 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Inocêncio para o exercício financeiro de 2015 Download
19/07/2021 842/2014 Lei nº 842-2014 – Autoriza o Município de Frei InocênciolMG a integrar o Consórcio Intermunicipal de Serviço de Acolhimento à Criança e ao Adolescente (CISACA) Download
19/07/2021 841/2014 Lei nº 841-2014 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 Download
19/07/2021 840/2014 Lei nº 840-2014 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N°. 824/2012 QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES Download
19/07/2021 839/2014 Lei nº 839-2014 – DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO LESTE DE MINAS – CONSURGE Download
19/07/2021 855/2015 Lei nº 855-2015 – Altera os incisos V e VI, acrescenta o inciso Vil e VIII e revoga o item 4 do inciso III e o inciso IV, todos do artigo 41 da Lei Municipal n° 581, de 21 de novembro de 1997, a qual cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Frei Inocêncio Download
19/07/2021 854/2015 Lei nº 854-2015 – Altera o caput dos artigos 41 e 11 e revoga o § 30 do art. 41; o parágrafo único do art. 11; o caput e parágrafo único do art. 13; acrescenta o inciso III ao Art. 30, revoga o caput e o parágrafo único do art. 43; e o art. 44, todos da Lei Municipal n° 816, de 27 de setembro de 2011 Download
19/07/2021 853/2015 Lei nº 853-2015 – Declara a Árvore Gameleira Patrimônio Público do Município de Frei Inocêncio Download
19/07/2021 852/2015 Lei nº 852-2015 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 Download
19/07/2021 851/2015 Lei nº 851-2015 – Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Frei Inocêncio Download
19/07/2021 850/2015 Lei nº 850-2015 – Altera a lei que instituiu o Conselho Municipal Saúde Download
19/07/2021 849/2015 Lei nº 849-2015 – Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD Download
19/07/2021 848/2015 Lei nº 848-2015 – Altera a Lei Municipal n° 782, de 08 de abril de 2009, a qual estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Download
19/07/2021 847/2015 Lei nº 847-2015 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N° 824/2012, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES Download
19/07/2021 846/2015 Lei nº 846-2015 – Altera a Lei n° 772, de 04 de maio de 2007, a qual dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação – CMACS/FUNDEB, no Município de Frei Inocêncio Download
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