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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
20/07/2021 813/2011 Lei nº 813-2011 – Declara de Utilidade Pública com Interesse, Destinação e Finalidade Social o bairro “GAMELEIRA” Download
20/07/2021 812/2011 Lei nº 812-2011 – INCORPORA AO PERIMETRO URBANO ÁREA RURAL COM FINS DE EXPANSÃO URBANA E TRANSFORMA PARTE EM ÁREA URBANA Download
20/07/2021 811/2011 Lei nº 811-2011 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 Download
20/07/2021 001/2011 Lei complementar nº 001-2011 – Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Frei Inocêncio – MG Download
20/07/2021 828/2012 Lei nº 828-2012 – DISPOE SOBRE A REVISÃO DOS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS DE 2013 a 2015 Download
20/07/2021 827/2012 Lei nº 827-2012 – DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARÁ O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013 Download
20/07/2021 826/2012 Lei nº 826-2012 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Inocêncio para o exercício financeiro de 2013 Download
20/07/2021 825/2012 Lei nº 825-2012 – Fixa o valor do subsídio mensal do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2013/2016 Download
20/07/2021 824/2012 Lei nº 824-2012 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 Download
20/07/2021 823/2012 Lei nº 823-2012 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 Download
20/07/2021 822/2012 Lei nº 822-2012 – Denomina logradouro público Download
20/07/2021 838/2013 Lei nº 838-2013 – DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS DE 2014 A 2016. Download
20/07/2021 837/2013 Lei nº 837-2013 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 Download
20/07/2021 836/2013 Lei nº 836-2013 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 Download
20/07/2021 835/2013 Lei nº 835-2013 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente Download
20/07/2021 834/2013 Lei nº 834-2013 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 Download
20/07/2021 833/2013 Lei nº 833-2013 – DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS Download
20/07/2021 832/2013 Lei nº 832-2013 – Dá nova redação ao disposto no Art. 41 da Lei 826/2012 e dispõe sobre outras providências Download
20/07/2021 831/2013 Lei nº 831-2013 – Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, na forma e condições que especifica Download
20/07/2021 830/2013 Lei nº 830-2013 – Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultura! da Cidade de Frei Inocêncio Download
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