Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
21/07/2021 631/1999 Lei N°631-1999 CRIA CARGO PROVIMENTO e ALTERA LEI 450-93 PLANO DE CARREIRA Download
21/07/2021 685/2000 Lei N°685-2000 SUBSÍDIO VEREADOR 2001-2004 Download
21/07/2021 684/2000 Lei N°684-2000 SUBSIDIO PREFEITO e VICE 2001-2004 Download
21/07/2021 683/2000 Lei N°683-2000 PPA 2001-2004 Download
21/07/2021 682/2000 Lei N°682-2000 DESPESA AO ORÇAMENTO VIGENTE Download
21/07/2021 681/2000 Lei N°681-2000 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA Download
21/07/2021 680/2000 Lei N°680-2000 MODIFICA LEI 670-00 SUBVENÇÃO AO VILA NOVA ESP. CLUBE Download
21/07/2021 680/2000 Lei N°680 A-2000 CRÉDITO SUPLEMENTAR Download
21/07/2021 679/2000 Lei N°679-2000 UTILIDADE PÚBLICA APAE Download
21/07/2021 678/2000 Lei N°678-2000 CONVÊNIO COM APAE Download
21/07/2021 677/2000 Lei N°677-2000 LDO 2001 Download
21/07/2021 676/2000 Lei N°676-2000 CRIA CONS. MUN. FUNDEF Download
21/07/2021 675/2000 Lei N°675-2000 REORGANIZA CONS. MUN. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Download
21/07/2021 674/2000 Lei N°674-2000 UTILIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA EVENTOS Download
21/07/2021 673/2000 Lei N°673-2000 CRIA CARGO DE DIRETOR e VICE-DIRETOR Download
21/07/2021 672/2000 Lei N°672-2000 DOAÇÃO DE TERRENO PARA INDÚSTRIA Download
21/07/2021 671/2000 Lei N°671-2000 PAGAMENTO DE FÉRIAS-PRÊMIO Download
21/07/2021 670/2000 Lei N°670-2000 SUBVENÇÃO AO VILA NOVA ESP. CLUBE MODIFICADA PELA LEI 680-00 Download
21/07/2021 669/2000 Lei N°669-2000 AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO PLANALTO e B. J. do PRATA Download
21/07/2021 668/2000 Lei N°668-2000 MODIFICA LEI 608-98 USO e CESSÃO DE IMÓVEIS Download
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