Processo Legislativo - Leis

Legislações

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Publicado Número Processo Download
21/07/2021 651/1999 Lei N°651-1999 ALTERA ESTATUTO DOS SERVIDORES LEI 464-93 Download
21/07/2021 650/1999 Lei N°650-1999 CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO Download
21/07/2021 649/1999 Lei N°649-1999 DESMEMBRA SECRETARIAS INDÚSTRIA e MEIO AMBIENTE – REVOGADA PELA LEI 796-09 Download
21/07/2021 648/1999 Lei N°648-1999 CONCESSÃO DE LICENÇA DE SAÚDE e ALTERA EST. DOS SERVIDORES LEI 464-93 Download
21/07/2021 647/1999 Lei N°647-1999 LOTES DOADOS PRAZO PARA CONSTRUIR Download
21/07/2021 646/1999 Lei N°646-1999 PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO Download
21/07/2021 645/1999 Lei N°645-1999 SUBVENÇÃO AO VILA NOVA ESP. CLUBE Download
21/07/2021 644/1999 Lei N°644-1999 NOME RUA LOURIVAL L. FERREIRA Download
21/07/2021 643/1999 Lei N°643-1999 REGULARIZA SIT. REMUNERATÓRIA DE SERVIDORES Download
21/07/2021 642/1999 Lei N°642-1999 NOME DA ESCOLA DE B. J. DO PRATA Download
21/07/2021 641/1999 Lei N°641-1999 ALTERA NOME DO ESTÁDIO BEZERRÃO LEI 459-93 Download
21/07/2021 640/1999 Lei N°640-1999 LDO 2000 Download
21/07/2021 639/1999 Lei N°639-1999 REAJUSTE DE SALÁRIO Download
21/07/2021 638/1999 Lei N°638-1999 DOAÇÃO DE LOTE PRAÇA DO HOSPITAL Download
21/07/2021 637/1999 Lei N°637-1999 SUBVENÇÃO AO VILA NOVA ESP. CLUBE Download
21/07/2021 636/1999 Lei N°636-1999 CRIA VAGAS SERVENTE ESCOLAR Download
21/07/2021 635/1999 Lei N°635-1999 ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO 630-98 Download
21/07/2021 634/1999 Lei N°634-1999 CONCESSÃO DE BENEFÍCIO À PESSOA CARENTE – MODIFICADA PELA LEI 749-2005 Download
21/07/2021 633/1999 Lei N°633-1999 PERÍMETRO URBANO DE FREI INOCÊNCIO Download
21/07/2021 632/1999 Lei N°632-1999 CRIA CARGO e ALTERA LEI 450-93 PLANO DE CARREIRA Download
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