Processo Legislativo - Leis

Legislações

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Publicado Número Processo Download
21/07/2021 588/1997 Lei N°588-1997 MODIFICA LEI 544-96 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE Download
21/07/2021 587/1997 Lei N°587-1997 CRIA CARGO DE CONFIANÇA SEC. INDÚST. e COMÉRCIO Download
21/07/2021 586/1997 Lei N°586-1997 CRIA FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO Download
21/07/2021 585/1997 Lei N°585-1997 CRIA CONS. MUN. DE HABITAÇÃO Download
21/07/2021 584/1997 Lei N°584-1997 CRIA CONSELHO MUN. ASSIST. SOCIAL MODIFICADA PELA LEI 659-99 – REVOGADA PELA LEI 792-09 Download
21/07/2021 583/1997 Lei N°583-1997 CRIA FUNDO MUN. ASSINT. SOCIAL Download
21/07/2021 582/1997 Lei N°582-1997 MODIFICA LEI 458-93 ESTRUTURA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – REVOGADA PELA LEI 796-09 Download
21/07/2021 581/1997 Lei N°581-1997 CRIA CONS. MUN. DESENV. AMBIENTAL Download
21/07/2021 580/1997 Lei N°580-1997 USO DOS GRAMADOS CAMPOS DE FUTEBOL Download
21/07/2021 579/1997 Lei N°579-1997 REVOGA LEI 51-65 DOAÇÃO DE IMÓVEL Download
21/07/2021 578/1997 Lei N°578-1997 ALTERA LEI 472-93 SEC. ASSIST. SOCIAL Download
21/07/2021 577/1997 Lei N°577-1997 CRIA CARGO AG. SANITÁRIO E CHEFE DIV. DO ESPORTE Download
21/07/2021 576/1997 Lei N°576-1997 MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS Dr JOÃO; PRATA E TABOCAL Download
21/07/2021 575/1997 Lei N°575-1997 CRIA CARGO DE COMISSÃO DE ASSIST. SOCIAL Download
21/07/2021 574/1997 Lei N°574-1997 CRIA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – REVOGADA PELA LEI 796-09 Download
21/07/2021 573/1997 Lei N°573-1997 LDO Download
21/07/2021 572/1997 Lei N°572-1997 CONTRATAÇÃO PARA COMBATE À DENGUE Download
21/07/2021 571/1997 Lei N°571-1997 REVOGA LEI 554-96 ISENÇÃO DE ISS Download
21/07/2021 570/1997 Lei N°570-1997 AUTORZA CRIAR ATEND. SIMPLIFICADO CEMIG Download
21/07/2021 569/1997 Lei N°569-1997 REAJUSTE SALARIAL Download
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