Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
21/07/2021 555/1996 Lei 555-1996 ISENÇÃO DE ISS Download
21/07/2021 554/1996 Lei 554-1996 ISENÇÃO DE ISS REVOGADA PELA LEI 571-97 Download
21/07/2021 553/1996 Lei 553-1996 LDO Download
21/07/2021 552/1996 Lei 552-1996 COMPRA DE TERRENO MÁRCIA NEGRI e FILHOS Download
21/07/2021 551/1996 Lei 551-1996 REAJUSTE SALARIAL Download
21/07/2021 550/1996 Lei 550-1996 TRANSPORTE DE ALUNOS GV CONVÊNIO COM MATHIAS LOBATO Download
21/07/2021 549/1996 Lei 549-1996 ALTERA LEI 541-96 SUBVENÇÃO PARA CRECHE Download
21/07/2021 548/1996 Lei 548-1996 DESCONTO IPTU Download
21/07/2021 547/1996 Lei 547-1996 AJUDA VILA NOVA E PANTANAL ESP. CLUBE Download
21/07/2021 546/1996 Lei 546-1996 ALUGAR MURO DO CAMPO BEZERRÃO Download
21/07/2021 545/1996 Lei 545-1996 CONVÊNIO COM ESTADO ETC Download
21/07/2021 544/1996 Lei 544-1996 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE MODIFICADA PELA LEI 588-97 Download
21/07/2021 543/1996 Lei 543-1996 CRIA ESCOLA WILMA G. N. MOURÃO Download
21/07/2021 542/1996 Lei 542-1996 AUTORIZA CONTRATAR PESSOAL Download
21/07/2021 541/1996 Lei 541-1996 SUBVENÇÃO PARA CRECHE ALTERADA PELA LEI 549-96 Download
21/07/2021 592/1997 Lei N°592-1997 PPA 98-2000 Download
21/07/2021 592/1997 Lei N°592 A-1997 MODIFICA LEI 564-97 CONS. MUNIC. DE EDUCAÇÃO Download
21/07/2021 591/1997 Lei N°591-1997 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA Download
21/07/2021 590/1997 Lei N°590-1997 NOME CAMPO PANTANAL Download
21/07/2021 589/1997 Lei N°589-1997 AUTORIZA DOAR LOTES PANTANAL Download
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