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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
21/07/2021 504/1994 Lei 504-1994 CONCEDE SUBVENÇÃO A CRECHE Download
21/07/2021 503/1994 Lei 503-1994 ALTERA LEI 491-94 DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS Download
21/07/2021 502/1994 Lei 502-1994 ALTERA LEI 490-94 COMPRA DE LOTE EM B. J. DO PRATA Download
21/07/2021 501/1994 Lei 501-1994 LDO Download
21/07/2021 500/1994 Lei 500-1994 ALTERA LEI 448-93 CÓDIGO DE POSTURA Download
21/07/2021 499/1994 Lei 499-1994 UTILIDADE PÚBLICA SINDICATO RURAL Download
21/07/2021 498/1994 Lei 498-1994 CONVÊNIO COM ESTADO Download
21/07/2021 497/1994 Lei 497-1994 UTILIDADE PÚBLICA ASS. DE BOM JESUS DO PRATA Download
21/07/2021 496/1994 Lei 496-1994 CRÉDITO ESPECIAL Download
21/07/2021 495/1994 Lei 495-1994 FILAS DE BANCOS MAIORES DE 60 ANOS Download
21/07/2021 494/1994 Lei 494-1994 ALIENAÇÃO CARREGADEIRA Download
21/07/2021 493/1994 Lei 493-1994 CRIAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL Download
21/07/2021 492/1994 Lei 492-1994 CRIAÇÃO LINHA DE ÔNIBUS FI a B. J. do PRATA Download
21/07/2021 491/1994 Lei 491-1994 DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS ALTERADA PELA LEI 503-94 Download
21/07/2021 490/1994 Lei 490-1994 AQUISIÇÃO DE LOTE EM BOM JESUS DO PRATA ALTERADA PELA LEI 502-94 Download
21/07/2021 489/1994 Lei 489-1994 ALTERA LEI 302-83 CÓDIGO TRIBUTÁRIO Download
21/07/2021 488/1994 Lei 488-1994 REAJUSTE SALÁRIOS Download
21/07/2021 487/1994 Lei 487-1994 REAJUSTE SALÁRIOS Download
21/07/2021 540/1995 Lei 540-1995 CRIA TAXA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Download
21/07/2021 539/1995 Lei 539-1995 MODIFICA LEI 471-93 CONS. MUN. SAÚDE – ALTERADA PELA LEI 740-04 Download
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