Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
21/07/2021 667/2000 Lei N°667-2000 SUBVENÇÃO AO VILA NOVA ESP. CLUBE Download
21/07/2021 666/2000 Lei N°666-2000 MODIFICA EST. DOS SERVIDORES LEI 464-93 Download
21/07/2021 665/2000 Lei N°665-2000 AUXILIO FUNERAL À FAMILIA JOSÉ CAMPOS Download
21/07/2021 664/2000 Lei N°664-2000 AUTORIZA CONSTRUIR RETORNO SOBRE BR 116 Download
21/07/2021 663/2000 Lei N°663-2000 CONVÊNIO COM UNIVERSIDADE UNIMONTES Download
21/07/2021 662/2000 Lei N°662-2000 ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO LEI 630-98 Download
21/07/2021 661/2000 Lei N°661-2000 CRIA CARGOS Download
21/07/2021 660/2000 Lei N°660-2000 PAGAMENTO PARA LEMESTUR Download
21/07/2021 708/2001 Lei N°708-2001 PPA 2002-2005 Download
21/07/2021 707/2001 Lei N°707-2001 CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADES e PESSOAS CARENTES Download
21/07/2021 706/2001 Lei N°706-2001 ESTIMA RECEITA e FIXA DESPESA Download
21/07/2021 705/2001 Lei N°705-2001 CRIA COMISSÃO MUN. DEFESA CIVIL – COMDEC Download
21/07/2021 704/2001 Lei N°704-2001 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOSSIAÇÕES DE BRASILÂNDIA, TABOCAL e CACHOEIRA Download
21/07/2021 703/2001 Lei N°703-2001 INSTITUI CÓDIGO SANITÁRIO Download
21/07/2021 702/2001 Lei N°702-2001 SUBDIVIDE SECRETARIA DE SAÚDE Download
21/07/2021 701/2001 Lei N°701-2001 REVOGA LEI 534-95 CÓDIGO DE POSTURA Download
21/07/2021 700/2001 Lei N°700-2001 CONVÊNIO COM O BDMG Download
21/07/2021 699/2001 Lei N°699-2001 SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Download
21/07/2021 698/2001 Lei N°698-2001 LDO 2002 Download
21/07/2021 697/2001 Lei N°697-2001 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇ. VIGENTE Download
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