Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2023 | 001/2023 | PROJETO DE LEI Nº 01-2023 | Projetos de Lei | Download |
| 03/10/2022 | 009/2019 | Projeto de Lei n°009/2019 – Dispõe sobre a atualização e adequações de anexos da lei de diretrizes orçamentária – LDO para o exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências | LDO, Projetos de Lei | Download |
